- O protocolo do pedido já autoriza o comércio em Itapevi?
- Não necessariamente. O protocolo comprova a apresentação do requerimento, mas não equivale, por si só, à licença de funcionamento. O advogado deve verificar o conteúdo da comunicação administrativa e se existe autorização provisória ou condicionada. Sem previsão formal aplicável ao caso, a orientação deve distinguir claramente pedido pendente, licença emitida e atividade efetivamente autorizada.
- Como contestar o indeferimento de licença em Itapevi?
- Primeiro, obtenha a decisão integral e identifique seus fundamentos. Depois, confronte cada motivo com os documentos do imóvel, da empresa e da atividade, apresentando recurso ou pedido de reconsideração pela via administrativa disponível. Se a decisão permanecer, avalie a medida judicial adequada, levando ao processo o protocolo, a decisão, as respostas e a prova da ilegalidade alegada.
- A opção pelo Simples Nacional dispensa o alvará municipal?
- Não. A Lei Complementar 123/2006 disciplina o regime favorecido, mas a opção tributária não substitui automaticamente a licença municipal. O advogado deve verificar separadamente as exigências de funcionamento, o cadastro da atividade, o imóvel e eventuais documentos técnicos. A regularidade no regime tributário não prova, sozinha, autorização para operar.
- Quando propor acordo antes da ação judicial?
- O acordo é especialmente útil quando a pendência é documental, quando há divergência interpretativa ou quando a Administração ainda pode realizar vistoria e decidir. Em Itapevi, a proposta deve ser formal, indicar os protocolos e separar obrigações de cada parte. Não deve pedir dispensa de requisito essencial nem substituir ato administrativo que dependa de competência própria.
- Qual juízo deve receber a ação sobre licença municipal?
- A competência deve ser conferida conforme a natureza do ato, a autoridade envolvida, o valor, a necessidade de prova e o rito adequado. O advogado deve consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não presumir comarca ou vara de Itapevi. Juizado ou vara comum dependem dos pressupostos do caso; Justiça do Trabalho e Justiça Federal somente se houver fundamento próprio.