- A licença-paternidade de cinco dias vale para todo trabalhador em Guarujá?
- Não necessariamente. A regra geral alcança o empregado celetista, mas servidores públicos, contratados por regime diverso e categorias abrangidas por norma coletiva exigem análise própria. Em Guarujá, confirme o vínculo, o contrato, o estatuto eventualmente aplicável e a convenção coletiva antes de afirmar a duração.
- A empresa pode exigir que o pai retorne antes do fim da licença?
- A exigência deve ser examinada à luz do regime aplicável e da prova do período protegido. Comunicação escrita, registro de ponto, mensagens e eventual desconto são relevantes. Se houver risco de punição ou retorno imediato, pode ser avaliada tutela de urgência, desde que demonstrados probabilidade do direito e perigo concreto.
- Quais documentos são essenciais para ajuizar a ação trabalhista?
- Reúna certidão de nascimento ou documento de adoção, prova do vínculo, comunicação ao empregador, controles de jornada, recibos de pagamento e registros da negativa ou do retorno antecipado. Em Guarujá, também é prudente preservar a convenção coletiva aplicável e conferir a competência territorial antes do protocolo.
- A ausência de protocolo da comunicação impede o reconhecimento do direito?
- Não automaticamente. A falta de protocolo aumenta a disputa probatória, mas pode ser suprida por mensagens, e-mails, testemunhas, alterações de escala, registros de ausência e documentos internos. O advogado deve demonstrar a ciência empresarial por conjunto coerente de elementos, além de requerer a exibição de documentos que estejam sob guarda do empregador.
- Onde deve tramitar a discussão sobre licença-paternidade?
- Se a controvérsia decorrer de vínculo de emprego privado, a competência é, em princípio, da Justiça do Trabalho. Para Guarujá, deve-se conferir a competência territorial e a unidade responsável no TRT da 2ª Região. Se o vínculo for estatutário ou de outro regime, a competência pode ser diferente.