Em Guaíra, a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelos pedidos, não apenas pela origem previdenciária do dinheiro. A demanda contra banco, quando não envolver ato ou omissão do INSS, deve ser examinada no âmbito da Justiça Estadual, observando-se a competência territorial e a organização judiciária divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Se o pedido incluir revisão, cessação ou responsabilização do INSS por desconto praticado no benefício, a análise pode conduzir à Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É indispensável verificar se há litisconsórcio necessário, imputação concreta ao ente federal ou simples falha da instituição pagadora. A inclusão automática do INSS apenas para deslocar a competência é inadequada.
O Juizado pode ser considerado quando a complexidade probatória, a natureza dos pedidos e o valor da causa forem compatíveis com o rito. A vara comum será mais apropriada quando houver necessidade de perícia contábil, prova documental extensa, discussão contratual complexa ou cumulação que ultrapasse os limites do procedimento simplificado. Não se deve indicar número de vara ou comarca sem conferência no site do tribunal.
Antes do protocolo em Guaíra, confira no TJSP a competência territorial aplicável, a unidade responsável e as orientações vigentes. Se a pretensão for contra o INSS, consulte a estrutura da Justiça Federal e do TRF da 3ª Região. A Justiça do Trabalho não é foro ordinário para cobrança bancária relacionada a benefício previdenciário.