O Código de Processo Civil admite inventário judicial e, preenchidos os requisitos legais, inventário por escritura pública. A Lei 11.441/2007 é o marco legal da possibilidade de inventário e partilha em cartório, sem transformar a via administrativa em solução automática para qualquer sucessão.
A escritura é adequada quando todos os interessados são capazes, estão concordes, não existe impedimento jurídico relevante e a documentação permite individualizar bens e quinhões. A assistência por advogado é indispensável. O acordo deve ser completo, coerente com a titularidade dos bens e suficientemente detalhado para permitir os atos posteriores de transferência.
O inventário judicial é necessário quando houver incapaz, divergência entre herdeiros, impugnação relevante, dúvida que dependa de decisão jurisdicional ou situação incompatível com a via administrativa. No processo, o advogado deve formular a relação de herdeiros, bens e dívidas, acompanhar avaliações e manifestações, impugnar omissões e apresentar proposta de partilha que preserve a meação e os direitos sucessórios.
A matéria não deve ser levada ao Juizado por simples tentativa de reduzir complexidade. Inventário e partilha têm rito próprio e, em regra, devem tramitar perante a Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho, vinculada ao TRT da 2ª Região, e a Justiça Federal, vinculada ao TRF da 3ª Região, somente serão pertinentes se surgir questão autônoma inserida em suas competências, sem substituir o inventário estadual.
Em Batatais, confirme a competência territorial, a unidade responsável e as exigências de distribuição no TJSP. A ausência de informação pública local suficiente impede afirmar a comarca ou a vara sem consulta atualizada.