- A Lei Henry Borel muda a pena do abuso sexual contra criança?
- Não automaticamente. O art. 26 da Lei 14.344 trata da omissão de comunicação de violência, tratamento cruel ou degradante, formas violentas de educação, correção ou disciplina e abandono de incapaz. O abuso sexual permanece analisado pelo art. 217-A do Código Penal, sem prejuízo da verificação de aumento previsto no art. 226 quando houver autoridade comprovada.
- Como provar abuso sexual infantil quando não há laudo ou testemunha em Araçatuba?
- Organize prova convergente: primeiro relato, registros de atendimento, rotina de contato com o investigado, mensagens, documentos contemporâneos e informações técnicas sobre sinais observados. Em Araçatuba, a ausência de laudo deve ser registrada como lacuna, não como prova negativa ou positiva. A análise deve preservar a origem de cada informação e evitar repetição induzida do relato infantil.
- Maus-tratos contra criança aumentam a pena se o acusado é responsável?
- A posição de responsável é relevante para verificar a própria incidência do art. 136 do Código Penal, que exige pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância. O dispositivo prevê penas específicas conforme o resultado, mas não autoriza aumento genérico apenas pela palavra responsável. É necessário demonstrar a relação de autoridade, a conduta de exposição a perigo e eventual lesão grave ou morte nos termos fornecidos.
- Qual a diferença entre abuso sexual e maus-tratos na Lei Henry Borel?
- O abuso sexual contra menor de 14 anos é descrito no art. 217-A do Código Penal e exige demonstração de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, conforme o caso. Maus-tratos são tratados no art. 136 do Código Penal. A Lei 14.344, em seu art. 26, alcança a omissão de comunicação de determinadas violências, não substituindo a prova da conduta sexual ou dos maus-tratos.
- Que medida protetiva pedir quando a criança corre risco em Araçatuba?
- A providência deve ser definida a partir do risco concreto, da pessoa que tem acesso à criança e dos canais institucionais competentes. Em Araçatuba, documente a urgência, o vínculo com o possível agressor, os fatos recentes e os elementos disponíveis, encaminhando o pedido ao órgão competente. A proteção urgente deve permanecer separada da conclusão sobre autoria e tipificação criminal.