- Uma empresa de Araranguá sempre paga PIS e Cofins sobre todo o faturamento?
- Não. A incidência depende do regime aplicável, da natureza das receitas, da atividade e de regras específicas de exclusão, suspensão, isenção ou tributação diferenciada. O exame deve considerar a escrituração e os documentos do período. Em Araranguá, a orientação segura exige separar receitas operacionais, financeiras e demais ingressos antes de concluir pela base de cálculo.
- A discussão sobre PIS e Cofins deve ser ajuizada na Justiça Federal?
- Em regra, controvérsias sobre exigência, restituição, compensação ou cobrança dessas contribuições envolvem matéria federal. A competência concreta depende do ato impugnado, da parte demandada, do território e do procedimento cabível. O advogado deve conferir a unidade competente no tribunal, sem presumir a organização territorial apenas pela localização do estabelecimento em Araranguá.
- É possível resolver a divergência de PIS e Cofins pela via administrativa?
- Sim, conforme a natureza do problema. Podem ser avaliados requerimentos, retificações, impugnações, restituição, compensação ou regularização, sempre de acordo com o ato praticado e os canais administrativos disponíveis. O pedido deve delimitar períodos, operações, fundamento e cálculo. A via administrativa também pode esclarecer a controvérsia antes de eventual ação judicial.
- Quais documentos são indispensáveis para questionar a cobrança?
- São essenciais os atos constitutivos, a escrituração, as notas fiscais, os contratos, os demonstrativos de receita, as declarações, as guias e os comprovantes de pagamento. Também é necessária memória de cálculo vinculada aos documentos. Se houver autuação ou intimação, o processo administrativo completo deve ser preservado, inclusive recibos, anexos e decisões.
- Quando a tutela de urgência pode ser considerada em Araranguá?
- A tutela de urgência deve ser examinada quando houver risco atual de dano ou comprometimento relevante da atividade e elementos documentais que indiquem probabilidade do direito. Não basta alegar cobrança indevida. É preciso demonstrar o ato concreto, a urgência, a reversibilidade quando pertinente e a adequação do pedido. A análise da competência deve preceder o protocolo.