- A licença-paternidade da CLT é de cinco dias úteis?
- Não. O artigo 473, III, da CLT prevê cinco dias consecutivos. A contagem deve ser examinada em conjunto com a data do nascimento, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção e com a escala de trabalho. Norma coletiva, contrato ou regulamento pode estabelecer condição mais favorável, que deve ser comprovada.
- Como comprovar a licença-paternidade em Santo Ângelo?
- Reúna certidão ou documento judicial, contrato de trabalho, registros de ponto, escala, holerites e a comunicação feita ao empregador. Mensagens, protocolos, advertências e testemunhas ajudam a demonstrar a recusa, o trabalho exigido, o desconto ou a punição. Em Santo Ângelo, organize a prova por ordem cronológica para facilitar a análise da competência e do pedido.
- A empresa pode ampliar os dias de paternidade?
- Pode haver período superior ao padrão celetista quando a extensão decorrer de instrumento coletivo, contrato, regulamento ou política empresarial aplicável. A ampliação não deve ser presumida. O advogado precisa identificar a fonte, sua vigência e a abrangência subjetiva. Sem essa prova, a pretensão deve ser limitada ao direito demonstrado pela CLT.
- Qual Justiça julga a ação sobre licença-paternidade?
- Quando a controvérsia decorre de emprego regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho. No Rio Grande do Sul, deve-se consultar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e conferir a competência territorial aplicável ao caso de Santo Ângelo. Não é adequado encaminhar automaticamente a demanda ao Juizado, à Justiça estadual ou à Justiça Federal.
- Cabe tutela de urgência para garantir o afastamento?
- Pode caber quando houver probabilidade do direito e risco concreto decorrente da demora, como punição iminente, desconto ou exigência atual de trabalho durante período comprovadamente protegido. O pedido deve ser delimitado, documentado e compatível com a reversibilidade da medida. A urgência não substitui a prova do vínculo, do fato gerador e da comunicação ao empregador.