- Em Portão, vender com documentação falsa pode configurar estelionato?
- Pode, se o documento tiver sido utilizado como artifício para induzir ou manter o comerciante em erro, produzindo vantagem ilícita e prejuízo. O advogado deve demonstrar a decisão patrimonial causada pelo engano e indícios do dolo previsto no art. 18 do Código Penal, sem tratar a falsidade documental isolada como conclusão suficiente.
- Estelionato no comércio tem fiança e qual é a pena prevista no artigo 171?
- O art. 171 do Código Penal prevê reclusão de 1 a 5 anos e multa para a forma descrita no caput. A base fornecida não disciplina fiança; por isso, a resposta deve ser construída a partir do caso concreto e do regime processual aplicável, sem afirmar concessão ou impedimento automaticamente.
- Como provar em Portão que houve promessa falsa de pagamento, e não apenas inadimplemento?
- Organize a cronologia da promessa, o motivo pelo qual o cliente entregou o bem ou serviço, os documentos apresentados, as mensagens e o comportamento posterior. A prova precisa indicar que o engano foi utilizado para obter vantagem, e não apenas que o pagamento deixou de ocorrer depois da negociação.
- Alugar imóvel que não pertence ao anunciante é estelionato?
- A situação pode configurar estelionato se o anunciante criou deliberadamente a aparência de proprietário ou autorizado, recebeu vantagem e causou prejuízo mediante erro. É indispensável investigar o dolo, a representação feita à vítima, o recebimento e a impossibilidade conhecida de disponibilizar o imóvel.
- Estelionato é ação penal pública condicionada à representação da vítima?
- O art. 100 do Código Penal estabelece a regra da ação pública e prevê que ela depende de representação quando a lei assim exige. O texto fornecido não resolve, sozinho, a incidência dessa exigência em cada hipótese. Em Portão, documente a manifestação da vítima e confira o regime aplicável antes do encaminhamento.