Os principais pontos são a correta identificação do veículo, a compatibilidade do local e horário, a descrição da conduta, a existência de abordagem, a identificação do agente quando exigível, a regularidade da notificação e a coerência entre o enquadramento e os fatos narrados. Também deve ser verificada eventual duplicidade, divergência de placas ou inconsistência entre o auto e os documentos enviados.
Não é recomendável sustentar apenas que o cinto não era visível ou que o agente não poderia ter constatado a infração, sem prova ou explicação técnica. Também é frágil alegar desconhecimento da regra, urgência pessoal ou ausência de acidente. Esses argumentos não afastam, por si, a infração descrita no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
Outro erro recorrente é confundir defesa do condutor com responsabilidade administrativa do proprietário. A peça deve indicar quem apresenta o requerimento, qual penalidade está sendo discutida e qual providência é possível naquela fase. A perda do prazo indicado na notificação pode impedir o exame da manifestação, razão pela qual o comprovante de ciência deve ser preservado.
Em Macaíba, a análise deve considerar a identificação real do órgão autuador, sem presumir que a fiscalização tenha sido municipal ou estadual. O protocolo deve ser feito no canal indicado pela própria notificação, e a procuração deve conter poderes adequados para requerer, recorrer e acompanhar o procedimento.