- O acidente ocorrido em Japeri gera automaticamente benefício previdenciário?
- Não. O acidente deve ser demonstrado, e a incapacidade precisa ser reconhecida conforme a avaliação administrativa ou judicial. A CAT auxilia, mas não substitui a prova do evento, do nexo e da repercussão funcional. Em Japeri, organize também prontuários, atestados, exames, documentos laborais e protocolos do requerimento.
- A ausência de CAT impede a ação do trabalhador em Japeri?
- Não necessariamente. A ausência ou omissão da CAT deve ser explicada e suprida por outros meios de prova, como documentos médicos, testemunhas, registros internos e comunicações à empresa. A tese deve demonstrar o acidente, o nexo e a incapacidade. Em Japeri, a coleta imediata desses elementos reduz o risco de lacunas probatórias.
- Qual Justiça analisa a indenização por acidente de trabalho?
- A indenização dirigida ao empregador, incluindo danos materiais, morais ou estéticos, é submetida à Justiça do Trabalho. Já o benefício previdenciário por incapacidade ou sequela segue a competência federal, observada a organização territorial. Para Japeri, a unidade competente deve ser conferida no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Quando cabe discutir reabilitação profissional?
- A reabilitação profissional deve ser examinada quando o trabalhador não consegue retornar à atividade habitual, mas apresenta possibilidade de adaptação a função compatível. A Lei 8.213/1991 prevê essa proteção ao beneficiário incapacitado. A peça deve indicar limitações concretas, capacidade residual, exigências da função e necessidade de acompanhamento, evitando pedido abstrato.
- O trabalhador pode pedir auxílio-acidente após o afastamento?
- Pode ser cabível quando, após a consolidação das lesões, permanece sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. O afastamento anterior, isoladamente, não comprova esse direito. São essenciais documentos médicos, avaliação funcional e descrição das tarefas. A análise deve distinguir sequela permanente de incapacidade temporária ainda em evolução.