O ponto central é separar o inadimplemento de uma obrigação de eventual apropriação indébita. No empréstimo, o agente recebe o bem de forma inicialmente legítima, por autorização do proprietário ou possuidor. A hipótese criminal surge quando, posteriormente, passa a agir como dono, com intenção de incorporar, ocultar, alienar, consumir ou reter definitivamente a coisa.
O artigo 168 do Código Penal trata da apropriação indébita e prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A existência do crime não decorre apenas do vencimento de uma data combinada. É necessário demonstrar a inversão da posse, isto é, a mudança da relação de confiança para uma conduta incompatível com a obrigação de restituição.
Em Campos dos Goytacazes, a orientação inicial deve evitar conclusões automáticas. Mensagens ambíguas, atraso isolado, dificuldade financeira ou pedido de prazo podem indicar controvérsia obrigacional, mas não afastam, por si sós, a investigação de outros elementos. Já a venda do bem, a ocultação deliberada, a negativa expressa e injustificada ou a utilização como se próprio fosse podem reforçar a hipótese acusatória.
A defesa deve examinar a finalidade do empréstimo, o prazo, as condições de devolução, a identificação do bem e a existência de autorização para uso, substituição ou disposição. A acusação, por sua vez, precisa individualizar a coisa e demonstrar a entrega, a exigibilidade da restituição e a conduta posterior atribuída ao investigado.