O fato de a via ser uma estrada de terra não afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro nem elimina, por si só, a possibilidade de responsabilização do poder público. A análise deve começar pela identificação da via, de sua administração e da causa imediata do acidente.
O CTB atribui aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito responsabilidade objetiva por danos decorrentes de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços destinados a assegurar o direito ao trânsito seguro. A regra não transforma todo acidente em dever automático de indenizar. É indispensável relacionar a falha administrativa ao evento e ao prejuízo comprovado.
Em Pato Branco, a apuração pode envolver ausência de conservação, erosão, valeta, atoleiro, ponte sem proteção, sinalização insuficiente, obstáculo previsível ou alteração da pista sem advertência adequada. A estrada de terra, isoladamente, não prova defeito do serviço. O ponto decisivo é saber se havia risco anormal, previsível e evitável, além de verificar a conduta do motorista e eventual contribuição da vítima.
O condutor também deve ser examinado à luz do dever de domínio do veículo e de direção compatível com as condições da via. Velocidade, visibilidade, iluminação, chuva, carga, pneus, habilitação e manobras podem romper o nexo causal ou reduzir a extensão da pretensão indenizatória. A responsabilidade pode ser exclusiva do particular, exclusiva do ente público ou concorrente, conforme a prova.