O ajuizamento deve ocorrer quando houver negativa administrativa, ausência de resposta útil, manutenção de erro cadastral ou impossibilidade concreta de obtenção do pagamento pela via extrajudicial. A petição deve indicar o ano-base, demonstrar cada requisito, explicar a divergência e juntar a prova da tentativa administrativa.
Nas controvérsias sobre concessão, revisão ou pagamento do abono salarial imputáveis ao órgão federal responsável, a análise tende a situar-se na Justiça Federal. Conforme o valor e os requisitos processuais, deve ser avaliada a utilização do Juizado Especial Federal ou da vara federal comum. A competência territorial em Cambé deve ser conferida no site do tribunal, sem presumir comarca, vara ou unidade de atendimento.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região abrange o Paraná. A escolha do rito exige atenção à complexidade da prova, à necessidade de perícia ou prova extensa, ao limite do juizado e à possibilidade de renúncia ao excedente quando juridicamente cabível.
A Justiça do Trabalho pode ser pertinente em demanda contra o empregador para reconhecimento de vínculo, retificação de informações ou reparação decorrente da relação de trabalho. Isso não significa que toda discussão sobre o pagamento do abono seja trabalhista. A causa de pedir e o responsável pela omissão devem definir a competência.
A Justiça estadual não deve ser escolhida apenas porque o cliente reside em Cambé. Antes do protocolo, deve-se conferir a competência territorial e material nos portais do tribunal competente, evitando distribuição baseada em suposição sobre comarca ou unidade jurisdicional.