A tese deve ser construída a partir da relação de consumo, quando presentes consumidor e fornecedor de serviço financeiro. O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra práticas abusivas, informação adequada e possibilidade de facilitação da defesa, inclusive com distribuição dinâmica do encargo probatório quando a alegação for verossímil ou houver hipossuficiência técnica.
O ponto central não é afirmar genericamente que todo juro elevado é ilegal. É necessário demonstrar, com base no contrato e na execução da dívida, que houve desvantagem exagerada, falta de transparência, cobrança incompatível com a contratação ou encargo que desequilibra excessivamente a relação. O Código de Defesa do Consumidor permite questionar cláusulas que imponham obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A Lei da Usura, instituída pelo Decreto 22.626/1933, deve ser examinada conforme a natureza jurídica do credor e da operação. Em empréstimos civis ou particulares, pode fornecer fundamento relevante para discutir juros e anatocismo nos limites da legislação aplicável. Em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro, a incidência da Lei da Usura exige cautela e análise específica, não bastando invocá-la de modo automático.
Na peça, diferencie juros remuneratórios, juros moratórios, multa, tarifa, comissão, seguro e demais encargos. A identificação precisa evita que o pedido seja tratado como mera inconformidade com o preço do crédito.