A via administrativa é prioritária quando o objetivo é regularizar o débito, obter certidão, impedir restrições decorrentes da exigibilidade ou preservar a atividade empresarial. Antes de aderir, o advogado deve conferir se há divergência de origem, duplicidade, pagamento não apropriado, decadência, prescrição, erro de sujeito passivo ou inclusão indevida de encargos.
Se o débito estiver em execução fiscal, o parcelamento pode repercutir na cobrança judicial, mas não se deve presumir extinção do processo. É necessário requerer ao juízo o reconhecimento da suspensão dos atos executivos enquanto o acordo permanecer válido, com comprovação da adesão e dos pagamentos. A extinção somente deve ser sustentada quando houver fundamento efetivo para tanto, como quitação integral.
Demandas contra a União, a Receita Federal ou atos federais tramitam, em regra, na Justiça Federal. A competência territorial aplicável ao atendimento de Santa Rita deve ser conferida no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem presumir comarca, vara ou unidade específica. O Juizado, a vara comum e eventual competência especializada dependem do valor, da matéria, da complexidade e do pedido formulado.
A Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a Justiça do Trabalho e o TRT da 13ª Região não substituem a Justiça Federal para discutir diretamente a exigibilidade de tributo federal. A exceção prática é a existência de questão incidental submetida ao juízo competente em processo de outra natureza, sem deslocar automaticamente a discussão tributária principal.