A primeira providência é definir se o caso envolve benefício do regime geral, previdência complementar privada, entidade fechada ou pagamento decorrente de relação de trabalho. A expressão aposentadoria complementar não identifica, sozinha, a regra de tributação. O tratamento do imposto de renda pode variar conforme a origem dos valores, a forma de recebimento, o período contributivo e a opção tributária registrada pelo participante.
Em Campina Grande, a entrevista inicial deve reconstruir a trajetória financeira do cliente: quem recebeu, quem pagou, em que datas, sob qual regulamento e com qual retenção. É necessário separar contribuições próprias, aportes patrocinados, rendimentos, resgates, benefício mensal, pagamento único e parcelas acumuladas. A mistura desses itens costuma produzir cálculos incorretos e pedidos genéricos.
A Lei 8.213/1991 pode ser relevante quando a discussão alcançar benefício do regime geral ou a relação entre benefício previdenciário e verba complementar. Ela não resolve, por si só, toda controvérsia tributária relativa à previdência complementar. O advogado deve identificar a norma tributária aplicável ao período e verificar se a tese depende de declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade, interpretação administrativa ou análise contratual.
Também é indispensável conferir se o cliente optou por regime de tributação específico e se há prova dessa escolha. A ausência do termo de opção não autoriza presumir a modalidade mais favorável. Deve-se investigar documentos da entidade, comunicações ao participante e informes anuais.