O parecer jurídico é manifestação técnica destinada a orientar a Administração sobre uma questão legal. Em regra, ele examina a juridicidade de um ato, contrato, processo, cobrança, sanção, benefício, concurso, servidor ou pretensão apresentada por particular. Não se confunde automaticamente com a decisão administrativa: é necessário verificar seu conteúdo, sua finalidade e a autoridade que o aprovou.
Em Bayeux, o primeiro filtro é institucional. A Procuradoria Geral do Estado integra a estrutura estadual e não deve ser tratada como órgão jurídico universal para toda controvérsia ocorrida no município. Se a decisão pertence à Administração estadual, a manifestação da PGE pode ser relevante. Se a controvérsia envolve órgão municipal, deve-se identificar a unidade jurídica competente no próprio Município e a autoridade administrativa responsável.
O advogado deve separar três elementos: o parecer, o ato decisório e a prova de ciência do interessado. A existência de parecer desfavorável não encerra, por si só, a análise sobre eventual ilegalidade do ato final. Também não basta alegar que o procurador adotou conclusão contrária ao cliente. É preciso demonstrar vício de competência, motivação, procedimento, prova, finalidade ou compatibilidade do ato com o ordenamento aplicável.
A Lei 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal. Sua utilização em Bayeux exige cautela: não se deve apresentá-la automaticamente como regime municipal ou estadual. Ela pode servir como referência argumentativa quando compatível com a situação, mas o advogado deve conferir as normas específicas que regem o órgão e o processo concreto.