- Qual é a diferença entre furto simples e furto qualificado?
- O furto simples corresponde à subtração de coisa alheia móvel prevista no caput do art. 155 do Código Penal. O qualificado exige o reconhecimento de circunstância prevista no § 4º, com faixa de pena mais elevada. Em Jacundá, a revisão deve verificar se a sentença demonstrou a qualificadora com base na prova, e não apenas repetiu a imputação.
- Qual é a pena do furto simples?
- O art. 155, caput, do Código Penal prevê reclusão de 1 a 6 anos e multa. O resultado concreto depende do cálculo feito na sentença e de circunstâncias como tentativa, hipótese disciplinada pelo art. 14, ou reparação e restituição voluntária nas condições do art. 16. Não se deve substituir a leitura do dispositivo por uma faixa presumida.
- Furto simples tentado recebe qual consequência?
- Pelo art. 14, II, do Código Penal, há tentativa quando a execução começa e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O parágrafo único prevê a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. A mesma lógica exige primeiro definir se a imputação era simples ou qualificada.
- Furto simples prescreve?
- A base legal fornecida não traz regras de prescrição nem autoriza indicar prazo. A atuação em Jacundá deve evitar estimativas e concentrar a conferência nos atos processuais documentados, na sentença, no andamento recursal e nas decisões do cumprimento. Qualquer conclusão sobre prescrição exige fundamento legal específico que não está disponível neste material.
- A intenção de devolver o bem torna o furto menos grave?
- A intenção, sozinha, não altera automaticamente a classificação. O art. 16 do Código Penal prevê redução de um a dois terços quando, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano é reparado ou a coisa é restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia ou da queixa. Em Jacundá, documente data, voluntariedade e efetiva restituição.