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Jacundá — PA · guia para advogados · publicado em 14 de novembro de 2026

Qual é a diferença entre furto simples e qualificado em Jacundá?

No furto simples, a condenação se baseia na subtração de coisa alheia móvel, prevista no art. 155, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 6 anos e multa. O furto qualificado exige que a sentença reconheça, de forma fundamentada, uma circunstância qualificadora prevista no § 4º do mesmo artigo, cuja pena é de 2 a 8 anos e multa. A tentativa e a reparação do dano produzem efeitos próprios, sem alterar automaticamente a classificação.

Qual elemento do artigo 155 sustenta a classificação do furto em Jacundá depois da sentença?

O ponto de partida, em Jacundá, é separar o núcleo do fato da causa que eleva a resposta penal. O art. 155, caput, do Código Penal descreve a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Essa é a estrutura do furto simples, cuja pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 1 a 6 anos e multa.

A qualificação não decorre do valor do bem, da repercussão do caso ou da forma como a acusação nomeou o fato. Ela depende do reconhecimento de uma circunstância prevista no § 4º do art. 155. Como a pena do furto qualificado é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, a diferença interfere diretamente na sentença, no recurso e no acompanhamento posterior.

O valor pode ter relevância em outro ponto: se o agente for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o § 2º do art. 155 permite ao juiz substituir a reclusão por detenção, reduzi-la de um a dois terços ou aplicar somente multa. Esse mecanismo não transforma, por si só, furto qualificado em simples.

Como o advogado deve conferir, no dispositivo e na fundamentação, se a qualificadora foi efetivamente reconhecida?

Após a sentença em Jacundá, a conferência deve começar pelo dispositivo, mas não terminar nele. Verifique se a condenação menciona expressamente o caput ou o § 4º do art. 155, qual circunstância foi reconhecida e qual pena-base foi adotada. Depois, confronte essa conclusão com a fundamentação e com a descrição do fato.

Uma qualificadora efetivamente reconhecida precisa aparecer como razão da condenação qualificada, e não apenas como narrativa da denúncia, transcrição de depoimento ou referência genérica à gravidade do episódio. O advogado deve localizar a passagem em que a sentença conecta a prova à circunstância qualificadora e identificar se houve resposta a eventual impugnação defensiva.

Monte uma tabela interna com quatro colunas: imputação, prova indicada, conclusão da sentença e consequência na pena. Se a decisão oscilar entre furto simples e qualificado, ou usar fundamentação incompatível com o dispositivo, essa inconsistência deve ser isolada como ponto autônomo de recurso.

Jacundá: o que muda no cálculo da pena quando o furto é simples, tentado ou qualificado?

Em Jacundá, o cálculo deve preservar três perguntas distintas: qual tipo foi reconhecido, se o crime se consumou e se houve causa posterior com efeito sobre a pena. O furto simples parte da faixa de 1 a 6 anos de reclusão e multa. O qualificado parte da faixa de 2 a 8 anos e multa, conforme o art. 155.

A tentativa é examinada pelo art. 14, II, do Código Penal quando a execução foi iniciada, mas a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nessa hipótese, o parágrafo único prevê a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Portanto, tentativa não é sinônimo de furto simples: pode haver tentativa do tipo simples ou do tipo qualificado, conforme a classificação reconhecida.

O dispositivo também deve ser confrontado com a motivação sobre consumação. Não basta a sentença mencionar que o bem não foi recuperado ou que houve abordagem: é necessário saber qual conclusão foi adotada e como ela repercutiu no cálculo. Separe a fração aplicada e a justificativa para avaliar a correção do resultado.

Quais documentos do processo devem ser separados para decidir entre recurso e início do cumprimento da pena?

A decisão prática exige um conjunto documental completo, não apenas a sentença. Para o advogado que atua em Jacundá, a separação pode seguir este checklist:

  • denúncia ou peça acusatória, para comparar a imputação com o que foi efetivamente decidido;
  • sentença integral, incluindo dispositivo, fundamentação, regime e cálculo da pena;
  • atas, termos e mídias da instrução que tenham sido usados para sustentar a qualificadora;
  • documentos sobre restituição do bem ou reparação do dano, com a data e a voluntariedade do ato;
  • certidão ou registro processual que permita conferir a publicação e a tramitação do recurso, sem presumir prazo não informado na base legal;
  • decisões posteriores que determinem ou acompanhem o cumprimento da condenação.

O recurso deve ser comparado com a situação executória, sem abandonar nenhuma das duas frentes. Confira a competência territorial e os canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no site www.tjpa.jus.br, sem presumir a vara ou o sistema eletrônico de Jacundá.

A intenção de devolver o bem altera a classificação do furto ou apenas produz efeito em outra etapa?

A intenção de devolver o bem, isoladamente, não elimina a subtração já descrita no art. 155 nem converte automaticamente furto qualificado em furto simples. A pergunta relevante é outra: houve reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa?

Se esses requisitos estiverem demonstrados, o art. 16 do Código Penal prevê redução da pena de um a dois terços nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. O efeito é sobre a pena, não sobre a identificação automática do tipo. Por isso, a defesa deve documentar a restituição e sua data, além de demonstrar a voluntariedade.

Também não se deve confundir furto com roubo na revisão da sentença. A presença de violência ou grave ameaça à pessoa desloca a análise para outra imputação, enquanto o furto, na moldura fornecida, é examinado como subtração de coisa alheia móvel. O nome usado no interrogatório ou no boletim não substitui a descrição judicial do fato.

Como acompanhar o cumprimento da condenação sem perder a discussão sobre a qualificadora?

O início do cumprimento não torna irrelevante a discussão sobre a classificação. Em Jacundá, o advogado deve manter uma cópia do argumento recursal e conferir se a execução está reproduzindo exatamente a pena fixada na sentença, inclusive a espécie de crime, a quantidade aplicada e as reduções reconhecidas.

Se a condenação for revista, a alteração da qualificadora, da tentativa ou da redução do art. 16 pode repercutir no cálculo executório. Por isso, cada decisão nova deve ser confrontada com o título condenatório e com as razões do recurso. Não trate a fase de cumprimento como expediente separado da tese penal.

Organize uma linha de acompanhamento com a sentença, os atos recursais, as decisões sobre o cálculo e os comprovantes de restituição ou reparação. Para questões institucionais, considere os canais oficiais do TJPA e, conforme a representação do assistido, a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará e a OAB-PA.

Que ponto da condenação pode ser revisto quando a prova descreve subtração sem violência, grave ameaça ou circunstância qualificadora?

Quando a prova descreve apenas a subtração de coisa alheia móvel e não sustenta a circunstância qualificadora reconhecida, o ponto central da revisão é a classificação jurídica adotada na sentença. A pretensão pode ser direcionada à retirada da qualificadora, com readequação para o furto simples, sem confundir essa tese com a discussão sobre consumação ou tentativa.

Se também não houve violência ou grave ameaça à pessoa, a narrativa deve ser comparada com a imputação para afastar a confusão com roubo. A defesa deve indicar exatamente quais trechos provam a subtração, quais apenas reproduzem a acusação e quais não demonstram a circunstância usada para elevar a pena.

O pedido precisa ser consequente: revisão do tipo reconhecido, novo cálculo dentro da faixa correspondente, aplicação da tentativa se cabível e análise da redução do art. 16 quando seus requisitos estiverem comprovados. Em Jacundá, essa delimitação evita que o recurso repita alegações genéricas e permite acompanhar o reflexo da decisão no cumprimento.

Base legal citada

  • Código Penal, art. 155. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) § 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 15.397… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 14. Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 16. Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Jacundá em dados

  • População estimada: 37.086 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Marabá; região intermediária: Marabá (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Confira no site do tribunal a comarca que atende Jacundá.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 8ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • Furto simples parte do caput do art. 155; o qualificado depende de circunstância reconhecida no § 4º.
  • Tentativa e restituição do bem afetam a pena em momentos próprios e não mudam automaticamente a classificação.
  • Depois da sentença, confronte dispositivo, fundamentação, prova, cálculo e cumprimento antes de definir o recurso.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre furto simples e furto qualificado?
O furto simples corresponde à subtração de coisa alheia móvel prevista no caput do art. 155 do Código Penal. O qualificado exige o reconhecimento de circunstância prevista no § 4º, com faixa de pena mais elevada. Em Jacundá, a revisão deve verificar se a sentença demonstrou a qualificadora com base na prova, e não apenas repetiu a imputação.
Qual é a pena do furto simples?
O art. 155, caput, do Código Penal prevê reclusão de 1 a 6 anos e multa. O resultado concreto depende do cálculo feito na sentença e de circunstâncias como tentativa, hipótese disciplinada pelo art. 14, ou reparação e restituição voluntária nas condições do art. 16. Não se deve substituir a leitura do dispositivo por uma faixa presumida.
Furto simples tentado recebe qual consequência?
Pelo art. 14, II, do Código Penal, há tentativa quando a execução começa e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O parágrafo único prevê a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. A mesma lógica exige primeiro definir se a imputação era simples ou qualificada.
Furto simples prescreve?
A base legal fornecida não traz regras de prescrição nem autoriza indicar prazo. A atuação em Jacundá deve evitar estimativas e concentrar a conferência nos atos processuais documentados, na sentença, no andamento recursal e nas decisões do cumprimento. Qualquer conclusão sobre prescrição exige fundamento legal específico que não está disponível neste material.
A intenção de devolver o bem torna o furto menos grave?
A intenção, sozinha, não altera automaticamente a classificação. O art. 16 do Código Penal prevê redução de um a dois terços quando, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano é reparado ou a coisa é restituída voluntariamente até o recebimento da denúncia ou da queixa. Em Jacundá, documente data, voluntariedade e efetiva restituição.

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