- Publicidade enganosa gera dano moral automaticamente em Tangará da Serra?
- Não. A publicidade enganosa pode fundamentar reparação extrapatrimonial, mas o pedido deve demonstrar lesão relevante além do mero descumprimento contratual ou aborrecimento. Em Tangará da Serra, a petição deve individualizar a conduta, a repercussão concreta, a vulnerabilidade envolvida e os elementos documentais que diferenciem o caso de simples inadimplemento.
- Como provar uma falsa promessa quando o anúncio foi retirado?
- Reúna capturas integrais, arquivos encaminhados, mensagens, testemunhas, documentos da contratação, protocolos e qualquer resposta do fornecedor. Registre origem e data do material disponível. Se houver risco de desaparecimento de elementos relevantes, avalie produção antecipada de prova ou pedido judicial de preservação, demonstrando a necessidade e a urgência concretas.
- Cabe inversão do ônus da prova em ação de propaganda enganosa?
- Pode caber, mediante decisão judicial fundada nos requisitos do CDC. O consumidor deve apresentar alegação verossímil ou demonstrar hipossuficiência, além de indicar quais dados estão sob domínio do fornecedor. A inversão não dispensa a delimitação da publicidade, da contratação, da divergência e do dano alegado.
- O Juizado é adequado para discutir engano no anúncio?
- Depende da complexidade e dos pedidos. O Juizado pode ser adequado quando a prova for predominantemente documental e a pretensão estiver dentro de seus limites. Se houver perícia complexa, ampla instrução ou controvérsia incompatível com o rito, avalie a vara comum. Em Tangará da Serra, confira a competência territorial no site do TJMT.
- Posso exigir o cumprimento da oferta em vez de indenização?
- Sim. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, e o consumidor pode avaliar o cumprimento forçado, prestação equivalente ou resolução contratual com restituição e perdas e danos, conforme o caso. A escolha deve considerar disponibilidade real, utilidade da prestação, prova da oferta e eventual impossibilidade superveniente demonstrada no processo.