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Mirassol d'Oeste — MT · guia para advogados · publicado em 15 de novembro de 2026

Receptação de objeto roubado ou furtado em Mirassol d'Oeste: qual pena?

Em Mirassol d'Oeste, a receptação dolosa prevista no art. 180, caput, do Código Penal tem pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A análise concreta depende da conduta atribuída, da prova sobre o conhecimento da origem criminosa, da eventual atividade comercial ou industrial e dos antecedentes. A modalidade culposa exige enquadramento próprio, enquanto a qualificada demanda exame específico da imputação.

Mirassol d'Oeste: qual faixa de pena pode resultar da imputação de receptação?

O ponto de partida é delimitar exatamente a conduta descrita no procedimento. O art. 180, caput, do Código Penal alcança adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que o agente sabe ser produto de crime, além de influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte o bem. A pena indicada no texto fornecido é de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Em Mirassol d'Oeste, a resposta à pergunta sobre a pena não deve ser dada apenas pela natureza do objeto. O advogado precisa separar a descrição fática, o elemento subjetivo atribuído e o contexto em que o bem foi encontrado. Uma imputação por aquisição não é examinada da mesma forma que uma acusação por ocultação ou transporte.

O art. 180, § 1º, do Código Penal trata da receptação qualificada quando a conduta ocorre no exercício de atividade comercial ou industrial. O dispositivo mencionado inclui, entre outras ações, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou utilizar coisa que o agente deve saber ser produto de crime. A existência de atividade comercial ou industrial deve ser conferida nos documentos, sem presumir a qualificação apenas porque houve revenda.

A origem roubada ou furtada muda a leitura penal do caso?

Roubo e furto não devem ser tratados como expressões intercambiáveis na análise defensiva. Para a receptação, o dado central é a afirmação de que o objeto constitui produto de crime. Assim, o advogado deve conferir como a origem ilícita foi estabelecida, se o bem está individualizado e se há conexão documental entre o objeto apreendido e o fato antecedente.

A referência a objeto roubado pode trazer uma narrativa de subtração com violência ou grave ameaça, enquanto objeto furtado indica outra dinâmica de subtração. Essa diferença, porém, não autoriza concluir automaticamente pela ciência do comprador ou possuidor. A defesa deve verificar se o procedimento demonstra a origem do bem e, separadamente, quais elementos sustentam que o cliente sabia ou deveria saber dessa origem.

Em Mato Grosso, inclusive em atendimento realizado em Mirassol d'Oeste, a consulta deve começar pela documentação efetivamente juntada: registro da ocorrência, descrição do bem, identificação, imagens, depoimentos e termo de apreensão, quando existentes. O objetivo é evitar que a gravidade atribuída ao crime antecedente substitua a prova da receptação.

Como a defesa deve separar receptação dolosa, culposa e qualificada na prática?

A defesa precisa impedir que modalidades distintas sejam misturadas na narrativa acusatória. Na hipótese dolosa do art. 180, caput, o texto fornecido exige que o agente saiba que a coisa é produto de crime. A controvérsia prática estará em saber se esse conhecimento é demonstrado por fatos concretos ou apenas inferido da posse do objeto.

A expressão receptação culposa deve ser tratada com cautela. Como o trecho legal fornecido não contém a redação nem a pena dessa modalidade, não é seguro atribuir número de artigo ou faixa sancionatória. O caminho correto é identificar o enquadramento formal no procedimento e exigir que a acusação seja comparada com o texto legal aplicável, sem importar consequências de uma modalidade para outra.

Na receptação qualificada, o foco adicional é a atividade comercial ou industrial. Pergunte se o cliente atuava profissionalmente, qual era a função do objeto no negócio e se há prova de venda, depósito, exposição ou utilização relacionada à atividade. Em Mirassol d'Oeste, essa distinção orienta a decisão entre pedir correção do enquadramento, contestar a prova do dolo ou concentrar a defesa na ausência dos elementos da qualificação.

Pena em Mirassol d'Oeste: quando entram regime, substituição ou suspensão da execução?

Depois de definida a imputação, a pena não é calculada de modo automático. O art. 59 do Código Penal determina que o juiz considere culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima para escolher as penas aplicáveis, quantificar a pena dentro dos limites e estabelecer o regime inicial, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção.

A substituição por penas restritivas de direitos deve ser examinada pelo art. 44 do Código Penal. O dispositivo prevê, entre as condições, pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidência em crime doloso e suficiência da medida diante da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias. A análise depende do resultado concreto da sentença e do histórico validamente comprovado.

A suspensão da execução da pena privativa de liberdade é tratada no art. 77 do Código Penal, para pena não superior a dois anos, observados os requisitos legais, inclusive não ser o condenado reincidente em crime doloso, a adequação das circunstâncias pessoais e a ausência de indicação ou cabimento da substituição do art. 44. Em Mirassol d'Oeste, esses cenários devem ser apresentados como possibilidades condicionadas, não como promessa de resultado.

A reincidência altera o prognóstico da pena por receptação?

Sim, a reincidência pode alterar a avaliação da pena e das alternativas. O art. 63 do Código Penal define reincidência quando o agente comete novo crime depois do trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior, no Brasil ou no exterior. Portanto, não basta mencionar investigação, processo em andamento ou condenação sem trânsito em julgado para afirmar automaticamente esse efeito.

O art. 61, inciso I, do Código Penal estabelece a reincidência como circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. O advogado deve conferir a certidão, a data do trânsito em julgado e a relação temporal entre a condenação anterior e o novo fato. Também deve verificar se o mesmo dado está sendo usado indevidamente mais de uma vez.

O impacto alcança a estratégia: pode dificultar a substituição prevista no art. 44 e a suspensão da execução disciplinada pelo art. 77. O prognóstico em Mirassol d'Oeste deve ser construído com base no histórico certificado, não em referências genéricas feitas no auto ou em consulta informal.

Juizado, vara comum, acordo ou providência administrativa: que caminho deve ser examinado primeiro?

O primeiro passo é conferir a competência e o enquadramento formal antes de escolher o caminho. Não se deve afirmar previamente que o caso será do Juizado ou da vara comum apenas pela palavra receptação. A pena atribuída, a modalidade descrita, a existência de atividade comercial ou industrial e os dados do procedimento influenciam essa triagem. A competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O Juizado deve ser considerado somente se o enquadramento concreto for compatível com sua competência. A vara comum passa a ser o eixo de análise quando a imputação, a pena em abstrato ou a complexidade documental afastarem essa possibilidade. Eventual acordo somente deve ser avaliado depois de verificar sua hipótese jurídica, os requisitos do caso e o efeito sobre a defesa; não é adequado tratá-lo como consequência automática da restituição do bem.

A via administrativa pode servir para documentar a entrega, contestar uma vinculação patrimonial ou responder a uma solicitação formal, mas não substitui a atuação no procedimento criminal. Antes de devolver o objeto ou prestar declarações, registre a cadeia de recebimento e avalie se a medida pode ser interpretada contra o cliente. Em Mirassol d'Oeste, a escolha deve comparar risco probatório, enquadramento e consequência penal.

Que documentos permitem comparar os caminhos do caso sem agravar a situação do cliente?

A reunião documental deve ser seletiva. O objetivo é testar a origem do bem, a conduta atribuída, o elemento subjetivo e os efeitos da pena, sem criar uma narrativa contraditória. Um checklist útil para a primeira análise inclui:

  • cópia integral do procedimento disponível, com auto de apreensão, registros de ocorrência, depoimentos e decisões já proferidas;
  • documentos que individualizem o objeto, como número de série, características, imagens ou descrição compatível;
  • comprovantes de aquisição, recibos, documentos de entrega e identificação de quem ofereceu ou entregou o bem;
  • registros que esclareçam se o cliente atuava ou não em atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto;
  • certidões e documentos necessários para verificar condenação anterior com trânsito em julgado;
  • comprovação de eventual restituição, depósito ou entrega formal, sem contato informal que possa alterar a versão dos fatos;
  • decisões ou comunicações que permitam conferir a competência territorial e o estágio do procedimento no TJMT.

Com esse material, o advogado pode montar uma matriz de decisão: contestar a ciência da origem criminosa, discutir a modalidade imputada, afastar a qualificação, avaliar alternativas de cumprimento ou adotar providência administrativa documentada. A comparação deve ser feita antes da escolha, porque a devolução do objeto, a admissão de determinados fatos ou uma explicação incompleta podem restringir a defesa posterior.

Base legal citada

  • Código Penal, art. 180. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 59. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 44. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 77. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 63. Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 61. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Mirassol d'Oeste em dados

  • População estimada: 27.763 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Mirassol D'oeste; região intermediária: Cáceres (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Confira no site do tribunal a comarca que atende Mirassol d'Oeste.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 23ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A receptação dolosa do art. 180, caput, do Código Penal tem pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
  • A defesa deve separar origem do objeto, conhecimento da ilicitude, modalidade imputada e eventual atividade comercial ou industrial.
  • Reincidência, substituição e suspensão dependem dos requisitos legais e da prova documental do caso concreto.

Perguntas frequentes

Qual é a pena por receptação em Mirassol d'Oeste?
A receptação dolosa descrita no art. 180, caput, do Código Penal tem pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A pena concreta depende do art. 59, da modalidade imputada, da prova do conhecimento da origem criminosa e dos antecedentes. A receptação qualificada exige exame da atividade comercial ou industrial.
Receptação culposa e dolosa têm penas diferentes?
São enquadramentos distintos, mas o trecho legal fornecido não contém a redação nem a pena da modalidade culposa. Por isso, o advogado deve conferir o dispositivo efetivamente usado no procedimento, sem atribuir à hipótese culposa a pena do art. 180, caput. A dolosa exige a afirmação de que o agente sabia da origem criminosa.
Receptação tem fiança e pode ter pena condicional?
A possibilidade de fiança não pode ser concluída apenas com os dispositivos fornecidos. Quanto à suspensão da execução da pena, o art. 77 do Código Penal prevê análise para pena privativa de liberdade não superior a dois anos e exige outros requisitos. A substituição do art. 44 também deve ser examinada conforme a sentença e as condições legais.
A reincidência agrava a pena de receptação?
Sim. O art. 61, inciso I, do Código Penal trata a reincidência como circunstância agravante, e o art. 63 exige novo crime após trânsito em julgado da condenação anterior. Em Mirassol d'Oeste, a defesa deve conferir datas e certidões antes de aceitar a classificação, além de avaliar o impacto sobre substituição e suspensão.
O que fazer quando o objeto roubado ou furtado é encontrado com o cliente em Mirassol d'Oeste?
Preserve o procedimento, identifique precisamente o bem e reúna documentos sobre recebimento, aquisição, entrega e eventual restituição. Antes de devolver o objeto ou prestar esclarecimentos, avalie a narrativa e o risco probatório. Depois, compare o enquadramento doloso, culposo ou qualificado, a competência e os caminhos processuais possíveis em Mirassol d'Oeste.

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