A controvérsia sobre inscrição estadual, ICMS ou ato de órgão tributário estadual é, em regra, matéria de natureza administrativa e tributária. A definição do juízo competente depende da autoridade responsável pelo ato, da sede funcional pertinente e do instrumento processual escolhido.
Não presuma a competência territorial apenas porque a empresa está em Juara. Antes do protocolo, confira no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a organização judiciária aplicável e a competência territorial correspondente. Não se deve afirmar, sem conferência, qual unidade jurisdicional atende o município.
A escolha entre mandado de segurança, ação de obrigação de fazer ou outra medida depende do conteúdo do ato, da existência de prova documental suficiente e da necessidade de dilação probatória. O Juizado não deve ser escolhido automaticamente: avalie limites de competência, complexidade, presença da Fazenda Pública e adequação do rito.
A Justiça do Trabalho não é a via própria para discutir inscrição estadual de empresa, salvo hipótese excepcional em que a questão surja incidentalmente dentro de matéria trabalhista de sua competência, sem deslocar o objeto principal. A Justiça Federal somente deve ser considerada quando houver interesse federal juridicamente relevante, inexistente na simples discussão de cadastro estadual.
Na petição, identifique a autoridade responsável, o ato impugnado, a pessoa jurídica interessada e a relação entre o pedido e a atividade empresarial em Juara. Erros nessa delimitação podem gerar extinção, remessa ou atraso processual.