O zoneamento é instrumento de ordenação territorial. Em Teófilo Otoni, a resposta jurídica não deve partir apenas da classificação informal do imóvel como residencial, comercial ou misto. É necessário identificar a norma municipal vigente, o mapa oficial, a zona incidente, os usos admitidos e as condicionantes aplicáveis à atividade pretendida.
O advogado deve separar três questões: a regularidade urbanística do imóvel, a compatibilidade do uso pretendido com a zona e a regularidade da edificação ou do parcelamento. Um imóvel pode estar regularmente construído, mas não admitir determinada atividade. Também pode haver uso tolerado, condicionado a licenciamento específico, medidas de mitigação ou atendimento de parâmetros técnicos.
A Lei 6.766/1979 é relevante quando o caso envolver parcelamento do solo urbano, loteamento, desmembramento ou alteração da configuração fundiária. O Código Civil auxilia na análise de propriedade, posse, vizinhança, limitações e exercício abusivo de posições jurídicas. O Código de Processo Civil disciplina a formação da demanda, a prova, a tutela provisória e os pedidos judiciais.
Não se deve presumir que a existência de matrícula, escritura ou aprovação anterior autorize qualquer uso. A propriedade imobiliária convive com limitações administrativas e urbanísticas. Da mesma forma, a restrição administrativa não deve ser tratada como válida sem exame da competência normativa, da motivação, da publicidade, da proporcionalidade e da situação concreta do imóvel.