A competência depende da natureza da relação, das partes, do valor e da complexidade probatória. Na Justiça Estadual, deve-se avaliar a tramitação no Juizado quando presentes seus pressupostos, especialmente quanto à menor complexidade e à adequação da prova. Se a controvérsia exigir perícia extensa, análise contábil complexa ou discussão contratual incompatível com o rito, a vara comum tende a ser o caminho processual mais seguro.
Em Itabirito, não se deve presumir a comarca, a vara ou a unidade competente. A conferência deve ser feita no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando domicílio, local de cumprimento da obrigação, foro eleito e regras de competência aplicáveis. A escolha incorreta pode gerar atraso, remessa ou extinção, além de comprometer a estratégia da tutela.
Se o contrato decorrer de relação de trabalho, a competência pode ser da Justiça do Trabalho, observada a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Se houver interesse jurídico federal ou hipótese legal específica, deve-se examinar a Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A Defensoria Pública de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a OAB Minas Gerais somente devem ser envolvidos conforme a função institucional ou a situação processual concreta.
O rito não substitui a prova do direito material. Mesmo no Juizado, a parte deverá demonstrar o fato imprevisto, o desequilíbrio e o pedido de forma inteligível e documentalmente sustentada.