- A notificação extrajudicial é obrigatória para cobrar serviço não finalizado?
- Nem sempre. A exigência depende do contrato, da existência de prazo certo e da natureza da obrigação. Ainda assim, a notificação ajuda a constituir ou documentar a mora, delimitar a pendência e demonstrar tentativa de solução. Em Santa Rita do Sapucaí, deve ser preservado o comprovante de recebimento e descrito prazo compatível com a conclusão exigida.
- É possível pedir rescisão e conclusão do serviço na mesma ação?
- É possível estruturar pedidos principal e subsidiário, desde que a lógica seja explicada. O autor pode priorizar o cumprimento e, se inviável ou frustrado, requerer a resolução, ou fazer o inverso conforme o caso. Pedidos incompatíveis, sem subsidiariedade e sem critério de escolha, aumentam o risco de decisão desfavorável.
- Quando a perícia é necessária em contrato de prestação de serviço?
- A perícia é recomendável quando o debate envolve qualidade técnica, causa do defeito, percentual de execução, necessidade de refazimento ou custo de conclusão. Documentos e fotografias podem ser suficientes para fatos simples, mas não substituem avaliação especializada quando a controvérsia exige conhecimento técnico. O pedido deve ser justificado desde a inicial.
- O Juizado Especial é adequado para serviço incompleto?
- Pode ser adequado em causa de menor complexidade e dentro dos limites legais, especialmente quando a prova é documental. Se houver perícia extensa, múltiplas etapas técnicas, reconvenção prática ou discussão contratual complexa, a vara comum pode ser mais apropriada. A escolha deve considerar a competência efetiva e a organização judiciária aplicável.
- Quando o caso de Santa Rita do Sapucaí pode ir para a Justiça do Trabalho?
- A Justiça do Trabalho deve ser analisada quando os fatos indicarem relação de emprego ou outra controvérsia inserida em sua competência. A contratação civil de um prestador não basta para essa conclusão. Examine pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação, forma de pagamento e dinâmica real da prestação, sem se limitar ao nome dado pelas partes.