A estratégia recomendável começa por notificação objetiva, com identificação da contratação, fundamento no direito de arrependimento, data de recebimento, data da manifestação e pedido de instruções para devolução. Deve-se estabelecer prazo razoável para resposta, sem criar prazo legal inexistente, e registrar a ausência ou insuficiência do atendimento.
Se houver proposta de acordo, o instrumento deve indicar o valor da restituição, o tratamento do frete, a logística de devolução, a data de pagamento e a quitação limitada ao objeto efetivamente solucionado. Não é conveniente assinar quitação ampla antes da confirmação do pagamento e da baixa de cobranças relacionadas.
Na judicialização, a petição deve apresentar cronologia, documentos numerados, pedidos coerentes e justificativa da competência. O advogado deve conferir no TJMG a competência territorial aplicável a Ribeirão das Neves e selecionar o rito compatível com a complexidade do caso. A Defensoria Pública de Minas Gerais e o MPMG podem integrar o contexto institucional em hipóteses próprias, mas não substituem a definição técnica da estratégia processual.
Quando necessário, a atuação pode envolver pedido de inversão do ônus da prova, desde que demonstrados os pressupostos de hipossuficiência ou verossimilhança previstos no Código de Defesa do Consumidor. A medida não dispensa a apresentação da prova mínima da contratação, do recebimento e da desistência.