A cobrança da multa de 40% decorrente do vínculo de emprego e da dispensa sem justa causa é, em regra, matéria da Justiça do Trabalho. Em Minas Gerais, a referência institucional é o TRT da 3ª Região. Não se trata de demanda para Juizado Especial ou vara comum quando o núcleo do pedido é a responsabilidade trabalhista do empregador.
A indicação da unidade judiciária não deve ser feita automaticamente apenas porque o cliente reside em Poços de Caldas. Confira a competência territorial, a organização judiciária aplicável e a unidade competente no site oficial do tribunal, sem presumir comarca, vara ou sede específica.
Se a controvérsia for dirigida contra o agente operador do FGTS, especialmente para discutir movimentação da conta, registro de depósitos ou falha administrativa, a competência pode exigir análise própria, inclusive quanto à Justiça Federal. A definição depende do polo passivo e do pedido efetivamente formulado. Evite cumular pretensões heterogêneas sem verificar a competência de cada controvérsia.
O rito deve ser escolhido conforme o valor atribuído, a complexidade probatória e a estrutura da reclamação trabalhista. A petição precisa individualizar o contrato, a modalidade da dispensa, as competências sem depósito e a metodologia de cálculo, evitando pedido genérico de diferenças.