A definição da competência deve considerar matéria, território, valor e complexidade. Antes do protocolo, confira no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a competência territorial aplicável a Paracatu, sem presumir a existência, a denominação ou a competência de determinada vara local.
O Juizado Especial pode ser avaliado quando a causa estiver dentro dos limites legais, não exigir prova incompatível com o rito e envolver pretensão adequada à sua simplicidade. A vara comum tende a ser mais segura quando há perícia, cadeia documental extensa, reconvenção provável, pluralidade de contratos ou pedido de resolução com apuração econômica complexa.
A Justiça do Trabalho somente deve ser considerada se a controvérsia decorrer de relação de trabalho submetida à competência trabalhista, e não por mera prestação civil de serviços. Nessa hipótese, a referência institucional é o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A Justiça Federal depende de hipótese constitucional de competência federal; a regra não é deslocar contrato privado para esse ramo.
Na Justiça estadual, a referência é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A petição deve formular pedido compatível com a causa de pedir: declaração de encerramento, resolução, restituição, perdas e danos, multa contratual, obrigação de não fazer ou tutela provisória, evitando cumulação sem conexão lógica.