O pedido de benefício por incapacidade é dirigido administrativamente ao INSS. Se houver negativa, cessação indevida, espécie incorreta ou ausência de reconhecimento do nexo, a medida judicial deve ser estruturada conforme a natureza do benefício e a competência constitucional aplicável. Nas ações acidentárias contra o INSS, a competência costuma ser estadual; nas demais controvérsias previdenciárias, deve-se avaliar a competência federal e a atuação do TRF da 6ª Região.
Os pedidos de indenização contra o empregador, decorrentes da relação de trabalho, são submetidos à Justiça do Trabalho, no âmbito do TRT da 3ª Região. A escolha do rito depende do objeto, da prova necessária e da possibilidade de quantificação do pedido. Não se deve deslocar para a Justiça do Trabalho uma demanda exclusivamente previdenciária contra o INSS, nem formular ação previdenciária como se fosse mera cobrança contratual.
O Juizado pode ser adequado em hipóteses compatíveis com sua competência, valor e menor complexidade, mas a necessidade de perícia médica, ergonômica ou de engenharia pode influenciar a escolha do procedimento. A vara comum pode ser mais apropriada quando houver cumulação complexa, prova extensa, incapacidade controvertida ou necessidade de tutela probatória ampla.
Para Monte Carmelo, confira a competência territorial, a unidade jurisdicional responsável e as regras de distribuição nos portais do TJMG e do TRT da 3ª Região. A consulta deve ser feita antes do protocolo, sem presumir a comarca, a vara ou o sistema eletrônico aplicável.