O primeiro ponto do atendimento em Medina é corrigir a premissa da pergunta. O trabalho anterior à condenação não transforma, por si só, uma pena de prisão em prestação de serviços. A substituição é uma decisão jurídica ligada à pena aplicada, ao crime, à reincidência e às circunstâncias judiciais. O art. 44 do Código Penal prevê penas restritivas de direitos autônomas, substitutivas das privativas de liberdade, desde que estejam presentes os requisitos ali descritos.
Na triagem, confira a sentença ou o acórdão e identifique: a pena privativa de liberdade fixada; se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; se o delito é culposo; a existência de reincidência em crime doloso; e a avaliação judicial da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias. Para crime sem violência ou grave ameaça, o art. 44, inciso I, trabalha com pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; para crime culposo, o dispositivo admite a substituição qualquer que seja a pena aplicada.
O trabalho regular do cliente pode ser relevante para demonstrar sua rotina e suas aptidões, mas não substitui a análise dos requisitos legais. Em Medina, a pergunta prática é outra: a pena já foi substituída, ainda será objeto de pedido ou está sendo executada como privativa de liberdade? Cada resposta conduz a uma providência diferente.