Sim. O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva configura o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Conforme o texto legal fornecido, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A configuração independe da competência civil ou criminal do juiz que concedeu a medida. Em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
O advogado deve distinguir a violação da ordem de outros fatos que também podem exigir apuração. A prova precisa identificar qual comando foi desobedecido, quando ocorreu, como o agressor tomou conhecimento da decisão e qual comportamento contrariou a determinação. Aproximação, contato ou retorno ao local proibido não devem ser narrados genericamente; confronte cada ato com o texto da ordem.
Preserve imediatamente a decisão, a comprovação de ciência, mensagens, chamadas, imagens, localização dos fatos e relatos de testemunhas. Em João Monlevade, comunique o descumprimento pelo canal institucional adequado e avalie requerer novas medidas ou medidas mais eficazes com fundamento no art. 19. A urgência aumenta quando a violação revela que a ordem existente não está contendo o risco.
A pena do art. 24-A não substitui a análise das demais condutas. A violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral descrita no art. 7º deve ser individualizada para orientar a apuração correspondente, sem anunciar resultado penal antecipado.