O IPVA é imposto, não taxa. A distinção é relevante porque a taxa pressupõe exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, enquanto o imposto não depende de uma atuação estatal individualizada. No plano geral, o Código Tributário Nacional define imposto como tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Para a atuação em Divinópolis, o primeiro passo é identificar a legislação estadual vigente de Minas Gerais aplicável ao exercício discutido. A norma deve ser conferida quanto ao fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, calendário, lançamento, requisitos de isenção e procedimento administrativo. Como o IPVA é estadual, a existência de endereço do proprietário em Divinópolis não transforma o tributo em municipal.
O proprietário ou responsável indicado na legislação pode figurar no polo passivo. A obrigação tributária deve ser examinada com base na situação jurídica do veículo no período correspondente, inclusive aquisição, alienação, perda da posse, furto, roubo, baixa, sinistro, transferência e eventual erro cadastral. O Código Tributário Nacional trata do sujeito passivo e atribui à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento, sem dispensar a conferência da lei específica do tributo.
Não se deve tratar o IPVA como encargo automaticamente devido em qualquer situação. A defesa precisa demonstrar, conforme o caso, inexistência do fato gerador, ilegitimidade do sujeito passivo, erro de cadastro, aplicação de hipótese de isenção ou inexigibilidade do crédito. A conclusão depende do exercício fiscal e dos documentos disponíveis.