- O comprador responde pelo IPTU anterior à aquisição em Caxias?
- A resposta depende da natureza da cobrança, da titularidade ou posse considerada, do contrato e da data efetiva de aquisição. Em Caxias, o advogado deve confrontar cadastro municipal, matrícula, instrumento de compra, entrega das chaves e comprovantes. A cláusula contratual pode gerar regresso contra o vendedor, mas não resolve automaticamente a exigibilidade perante o Município.
- Dívida de condomínio pode causar penhora do imóvel?
- Pode haver risco de constrição da própria unidade, razão pela qual a defesa deve ser imediata. Verifique convenção, atas, rateios, planilha, representação do condomínio, individualização da unidade e regularidade do processo. A discussão sobre quem deveria pagar entre comprador e vendedor não elimina, sozinha, a necessidade de enfrentar a cobrança dirigida ao imóvel.
- Água e energia acompanham o imóvel vendido em Caxias?
- Não se deve presumir transferência automática. A análise depende do contrato, da titularidade da conta, do consumo, da ocupação e de eventual irregularidade comprovada. Em Caxias, reúna leituras, faturas, vistoria, termo de entrega das chaves e pedido de alteração cadastral. A cobrança de consumo de terceiro deve ser contestada com prova cronológica.
- É possível pedir tutela para suspender cobrança ou penhora?
- Sim, quando houver elementos que indiquem probabilidade do direito e risco concreto de dano. O pedido deve ser delimitado: suspensão de ato específico, correção de cadastro, impedimento de corte ou sustação de constrição, conforme o caso. Matrícula, contrato, demonstrativo, prova da posse e documentos do processo são essenciais para evitar tutela genérica.
- Como escolher entre Juizado e vara comum para esse conflito?
- Avalie valor, complexidade, necessidade de perícia, natureza dos pedidos e existência de execução ou penhora. Pretensões documentais simples podem ser compatíveis com o Juizado; controvérsias registrais, contratuais complexas ou probatórias tendem à vara comum. Em Caxias, confirme a competência territorial e a unidade responsável no site do TJMA antes do protocolo.