O pedido deve tramitar no processo de execução penal perante o juízo responsável pelo acompanhamento da pena. Em São Mateus, não é seguro presumir a comarca, a vara ou a unidade jurisdicional competente. Antes do protocolo, confira no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a competência territorial e a distribuição adequada.
A matéria não é, em regra, de Juizado, Justiça do Trabalho ou Justiça Federal. A Justiça do Trabalho, vinculada ao TRT da 17ª Região, não substitui o juízo da execução penal. A Justiça Federal, vinculada ao TRF da 2ª Região, somente será pertinente se houver fundamento federal específico que atraia sua competência, sem afastar a necessidade de examinar a execução concreta.
O rito prático costuma envolver petição no processo de execução, manifestação do Ministério Público e decisão judicial. A defesa deve pedir a juntada ou atualização do cálculo, a verificação dos requisitos e, se necessário, a retificação do atestado de pena. Em São Mateus, registre a conferência de competência como etapa documental do atendimento, evitando protocolo em unidade inadequada.
Se houver urgência concreta, a defesa pode requerer apreciação prioritária ou tutela de urgência quando demonstrados probabilidade do direito e risco decorrente da demora, sempre vinculando o pedido a prova documental suficiente. A urgência não dispensa a comprovação dos requisitos nem autoriza presumir o preenchimento de condição controvertida.