A análise cabe ao juízo da execução penal competente, e não ao Juizado Especial, à Justiça do Trabalho ou, como regra, ao juízo cível. A competência territorial e a distribuição correta devem ser conferidas no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sem presumir que a unidade prisional ou o domicílio do familiar definam, isoladamente, o órgão responsável.
Quando a execução decorre de condenação da Justiça estadual, a atuação ordinária envolve o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Se houver condenação submetida à Justiça Federal, a competência deverá ser examinada conforme a origem do título e as regras próprias da execução. A Justiça do Trabalho não conduz a progressão de regime criminal.
O pedido pode ser apresentado pela defesa, pelo Ministério Público ou pela própria administração penitenciária, conforme a dinâmica do caso. Na prática, o advogado deve protocolar requerimento fundamentado com cálculo atualizado, atestado de conduta e documentos que permitam a conferência imediata dos requisitos. O Ministério Público será ouvido no procedimento, e o juízo poderá determinar diligências antes de decidir.
Em Cariacica, antes do protocolo, confirme a competência territorial, o número correto da execução, a situação de custódia e a existência de incidentes pendentes. A consulta deve utilizar as fontes oficiais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e, quando necessário, informações formais da unidade prisional, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.