A via administrativa deve ser priorizada quando o óbito é incontroverso, há documentação completa e o problema se limita à cessação, à habilitação de dependente ou à apuração de crédito remanescente. O advogado pode apresentar requerimento objetivo, delimitar o período devido e propor solução documentada, sem reconhecer débito antes de conferir os extratos.
O acordo é especialmente útil quando o INSS reconhece a existência de valor devido, mas há divergência sobre o legitimado ou sobre a documentação necessária. A proposta deve registrar a natureza do pagamento, o período abrangido, a forma de quitação e a inexistência de renúncia a direito de dependente remanescente, se essa questão ainda estiver pendente.
O ajuizamento passa a ser indicado diante de indeferimento sem fundamentação suficiente, demora incompatível com a urgência econômica, resistência à habilitação de dependente ou cobrança de devolução que desconsidere a boa-fé e a prova do recebimento. Em Quixeramobim, a competência territorial deve ser conferida no site do tribunal antes da distribuição, sem presumir comarca ou vara.
Se a discussão for contra o INSS, a análise deve considerar a Justiça Federal, inclusive o rito dos Juizados quando preenchidos seus pressupostos, ou a vara comum federal conforme o caso. A Justiça Estadual pode ser pertinente para questões sucessórias ou controvérsias não previdenciárias. A Justiça do Trabalho somente será cogitada se a causa decorrer de relação de trabalho submetida à sua competência, o que não se presume pela simples existência de pensão.