A investigação criminal deve ser provocada perante a autoridade policial competente, com comunicação também ao Ministério Público quando a gravidade, a urgência ou a necessidade de fiscalização justificarem. O advogado deve solicitar registro formal, juntada dos documentos e adoção de diligências compatíveis com a preservação da prova.
Na área de família, a medida pode envolver guarda provisória, regulamentação ou suspensão de convivência, proibição de contato, busca de proteção imediata e outras providências compatíveis com o risco demonstrado. A tutela de urgência deve indicar a probabilidade do direito e o perigo de dano, com pedido proporcional e fundamentado em fatos verificáveis.
A competência territorial precisa ser conferida no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive para identificar a unidade judicial responsável por Itapipoca. Não se deve presumir, no atendimento, que o município corresponda necessariamente à comarca ou à vara competente. A consulta deve considerar o domicílio da criança, o local dos fatos e a natureza do pedido.
O Juizado Especial Criminal, em regra, não é a via adequada para apurar fato de elevada gravidade com pena incompatível com sua competência. A vara criminal comum deve ser considerada conforme o enquadramento final e a competência definida. Justiça do Trabalho somente terá pertinência se houver relação direta com trabalho, o que não decorre, por si só, de abuso praticado no ambiente familiar. A Justiça Federal exige hipótese de competência federal concreta.