A primeira providência é classificar o ato recebido pelo cliente: auto de infração, notificação administrativa, processo de suspensão, termo de constatação, inquérito ou denúncia. Cada documento exige resposta própria e não deve ser impugnado com argumentos genéricos sobre o limite do bafômetro.
Na esfera administrativa, a defesa deve observar o órgão autuador, a fase procedimental e a autoridade competente indicados no expediente. É necessário conferir a competência territorial relacionada a Iguatu no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando houver judicialização, sem presumir comarca, vara ou unidade jurisdicional.
A pretensão de anulação de ato administrativo de trânsito tende a tramitar na Justiça Estadual quando não houver elemento que desloque a competência. A definição entre Juizado e vara comum depende do pedido, da prova necessária, do valor atribuído e das regras de competência aplicáveis ao caso concreto. Não se deve escolher o rito apenas pela localidade de Iguatu.
A Justiça do Trabalho não é foro natural para autuação de trânsito, salvo discussão autônoma decorrente de relação trabalhista que efetivamente atraia sua competência. A Justiça Federal somente deve ser considerada quando houver hipótese constitucional ou legal de competência federal. Antes do protocolo, confira a competência territorial e material no TJCE e, se necessário, nos portais institucionais correspondentes.
Na persecução criminal, a peça defensiva deve enfrentar a imputação do art. 306 do CTB, a materialidade, a prova da alteração da capacidade psicomotora, a cadeia documental e a regularidade da abordagem. A recusa, por sua vez, não autoriza presumir automaticamente a prática do crime, pois o CTB prevê enquadramento administrativo próprio.