O recurso administrativo é instrumento de impugnação de ato administrativo, decisão, penalidade, indeferimento ou omissão praticada no âmbito da Administração Pública. A primeira providência é identificar qual ente editou o ato, qual autoridade decidiu, qual procedimento foi instaurado e se existe norma específica disciplinando legitimidade, forma, instância revisora e prazo.
A Lei 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Ela pode servir como referência técnica para temas como motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, revisão e invalidação de atos, mas não deve ser automaticamente tratada como regra geral para todo procedimento municipal ou estadual. Em Valença, o advogado deve localizar a disciplina normativa efetivamente aplicável ao órgão responsável.
A peça deve atacar o ato administrativo de modo delimitado. Não basta afirmar injustiça. É necessário demonstrar vício de competência, forma, motivação, finalidade, instrução, avaliação da prova ou aplicação da norma pertinente, sempre com conexão entre o fato documentado e o pedido formulado.
Quando a decisão é válida, mas surgem fatos ou documentos novos relevantes, a estratégia pode ser a revisão administrativa, desde que compatível com o regime jurídico do procedimento. Quando há ilegalidade, o pedido deve priorizar a invalidação ou a correção do ato. A distinção evita recurso genérico e melhora a análise da autoridade revisora.