- Em Santana, receber dinheiro falso sabendo da falsidade é crime?
- Sim. O art. 289, § 1º, do Código Penal alcança quem adquire, guarda ou introduz moeda falsa na circulação, nas mesmas penas do caput. A defesa deve verificar se há prova de que o conhecimento existia antes do recebimento ou do repasse, pois a mera posse da cédula não demonstra, sozinha, ciência da falsidade.
- Qual artigo trata do uso ou da circulação de moeda falsa em Santana?
- A circulação aparece no art. 289, § 1º, do Código Penal, que inclui introduzir moeda falsa na circulação e outras condutas, como adquirir, vender, ceder, emprestar ou guardar. O § 2º trata de quem recebeu de boa-fé e, depois de conhecer a falsidade, restituiu a moeda à circulação.
- Como alegar falsificação grosseira de dinheiro falso no caso de Santana?
- A alegação deve partir da perícia, não de afirmação abstrata. Solicite que o exame descreva os sinais de falsidade e a aptidão do objeto para enganar. Em Santana, a petição deve relacionar a conclusão técnica à conduta imputada, evitando converter a aparência da cédula em prova de fabricação ou de conhecimento pelo acusado.
- A competência para crime de moeda falsa é federal quando a apreensão ocorre em Santana?
- A apreensão em Santana não resolve, por si só, todos os aspectos de competência. A defesa deve conferir a atribuição da Justiça Federal e a competência territorial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem indicar vara ou comarca sem confirmação. A petição deve separar essa questão da prova de falsidade, autoria e dolo.
- Qual é a pena do crime de moeda falsa?
- O art. 289 do Código Penal prevê reclusão de três a doze anos e multa para falsificar moeda; o § 1º aplica as mesmas penas a diversas condutas envolvendo moeda falsa. O § 2º prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para a restituição posterior à circulação após recebimento de boa-fé e conhecimento da falsidade.