O primeiro enquadramento deve partir da publicidade, da mensagem de fidelidade ou do código promocional efetivamente apresentado ao consumidor. Pelo Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, integra a relação de consumo e vincula o fornecedor. Assim, o cupom não deve ser tratado apenas como liberalidade quando contém condições objetivas de utilização.
O art. 30 do CDC sustenta a vinculação da oferta. Já o art. 35 autoriza o consumidor, diante da recusa do fornecedor, a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com restituição do que foi pago e eventual reparação por perdas e danos. A escolha deve ser compatível com o estágio da contratação e com a prova disponível.
Também é relevante verificar se houve informação clara sobre prazo, produtos abrangidos, valor mínimo, canal de uso, limitação por CPF, acumulação com outras promoções e necessidade de cadastro. A falta de informação adequada pode reforçar a tese consumerista, especialmente quando a loja apenas apresenta a restrição no momento do pagamento.
Em Capim Grosso, a petição deve individualizar a campanha, o conteúdo do cupom, a data da tentativa de uso e a conduta concreta da loja. Evite formular a causa como simples insatisfação comercial: a controvérsia precisa ser apresentada como descumprimento de oferta, falha informacional ou recusa indevida de vantagem anunciada.