- É obrigatório fazer pedido administrativo de revisão antes da ação em Eirunepé?
- A estratégia mais segura é protocolar pedido administrativo fundamentado, com prova e cálculo, antes do ajuizamento, para obter manifestação do INSS e delimitar a controvérsia. A necessidade concreta depende da natureza da pretensão e do histórico do benefício. Em Eirunepé, registre protocolo, exigências e decisão para instruir eventual ação.
- Qual justiça é competente para revisar benefício do INSS?
- A revisão de benefício do INSS tramita, em regra, na Justiça Federal. Conforme o valor e a complexidade, pode caber Juizado ou vara comum. A competência territorial e a unidade responsável devem ser conferidas no TRF da 1ª Região, sem presumir a comarca ou a vara aplicável a Eirunepé.
- Que prova demonstra erro no cálculo do benefício?
- A prova deve corresponder ao erro alegado: processo administrativo, carta de concessão, extratos, vínculos, remunerações, documentos funcionais, documentos médicos ou outros elementos pertinentes. A memória de cálculo deve explicar as premissas e o impacto financeiro. Documento isolado, ilegível ou sem relação temporal com o fato costuma ser insuficiente.
- Cabe tutela de urgência em pedido de restabelecimento?
- Pode caber quando houver probabilidade do direito e risco concreto decorrente da suspensão ou cessação, especialmente diante da natureza alimentar do benefício. O pedido deve ser instruído com decisão administrativa, documentos atuais e demonstração objetiva da urgência. A tutela não substitui a prova do mérito nem dispensa a delimitação do pedido revisional.
- Como avaliar um acordo administrativo proposto pelo INSS?
- Compare a proposta com o cálculo correto, o período abrangido, o valor mensal, os atrasados, o restabelecimento e as renúncias previstas. O acordo deve indicar expressamente o que está sendo resolvido e o que permanece controvertido. Em Eirunepé, arquive a proposta, a manifestação do cliente e a comprovação de implantação.