Aposentadoria pelo INSS em Porto Velho: requisitos e valor do benefício

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. … Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. Ler o Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. Ler o Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

A consulta de andamento em Porto Velho está reunida em consulta processual em Porto Velho, e a página do TJRO concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

• Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
• Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
• Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho.

O painel de guias práticas em Porto Velho reúne os demais temas em guias práticas em Porto Velho, e o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• auxílio-doença do INSS em Porto Velho
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