JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Hipoteca legal de imóvel em Curitiba: proteção dos direitos de menores

Em Curitiba, o pedido se apoia nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil e tramita no TJPR. A dúvida que abre o caso é entender quando é necessária hipoteca legal e qual sua importância na proteção de menores. A leitura dos autos considera a hipoteca legal e a obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores.

Como o caso tramita em Curitiba?

Em Curitiba, a distribuição vai para o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A matéria trabalhista sobe ao TRT9 e a federal ao TRF4.

O que sustenta o pedido:

  • Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
  • Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
  • Registro em cartório imobiliário
  • Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
  • Duração: até maioridade ou emancipação

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O que a lei diz sobre hipoteca legal de imóvel?

Quem atua em Curitiba trabalha com os arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O que muda em Curitiba?

A ficha oficial de Curitiba começa pelo cadastro territorial. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

  • Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
  • Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PR

A página de consulta processual em Curitiba mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Curitiba que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
  • Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
  • Calcular inadequadamente o valor da garantia

A conferência nos autos em Curitiba evita cada uma dessas falhas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Curitiba.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
  • Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
  • Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

Os outros temas em Curitiba estão no painel de guias práticas em Curitiba. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Curitiba, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Curitiba, O que decide o resultado é a hipoteca legal.
  • A base legal está nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Curitiba?
Em Curitiba, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Curitiba. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPR.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Curitiba, o processo estadual corre no TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na justiça do trabalho responde o TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Na justiça federal, o TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-PR. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?
Em Curitiba, a base está nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre hipoteca legal de imóvel.
Onde o processo tramita em Curitiba?
Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Leia também em Curitiba

Advoga em Curitiba?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJPR sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Curitiba, PR. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.