Compra pela internet em Vitória: direito de arrependimento

O ponto de partida em Vitória é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 49, 50 e 51.

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Ler o Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé… Ler o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ler o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Vitória corre no TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT17; na federal, o TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Compra a distância: contrato feito sem presença das partes
• Arrependimento: consumidor tem 7 dias para devolver
• Reembolso: dinheiro deve ser devolvido integralmente
• Exceções: produtos personalizados ou de consumo rápido
• Prova: recibo eletrônico ou confirmação do pedido

A página do TJES concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O retrato administrativo e judiciário de Vitória sai de fontes oficiais. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O andamento é consultado em consulta processual em Vitória, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Vitória listados nesta guia:

• Aeroporto
• Andorinhas
• Antônio Honório
• Ariovaldo Favalessa
• Barro Vermelho
• Bela Vista

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Passar de 7 dias: perde direito de arrependimento
• Produto personalizado: não cabe arrependimento
• Usar produto antes de devolver: forfeit de direitos

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Vitória reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Vitória.

• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27).
• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27).

A continuação natural está nas guias práticas em Vitória e no perfil de advocacia em Vitória. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• reconhecimento de vínculo de emprego em Vitória
• demissão imotivada em Vitória