Aposentadoria por tempo de contribuição em Fortaleza

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ler o Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. § 1º § 2º § 3º § 4º Ler o Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. … Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I -; II -; a); b); III -. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. … Ler o Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Em Fortaleza, o caso tramita perante o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT7; quando é federal, do TRF5.

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

A consulta de andamento em Fortaleza está reunida em consulta processual em Fortaleza, e a página do TJCE concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Fortaleza.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza.

O painel de guias práticas em Fortaleza reúne os demais temas em guias práticas em Fortaleza, e o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

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