L6091Lei 6.091/1974

Art. 20 do L6091 — Transporte de Eleitores em Zona Rural

Art. 20. As mesas receptoras de votos no Distrito Federal aplicam-se as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). I - seus membros serão nomeados até 30 (trinta) dias antes da eleição, dentre os eleitores da própria seção, ou, sendo necessário, dentre outros do Distrito Federal; (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). II - os locais onde funcionaraõ serão designados no prazo do inciso anterior; (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). III - deverão ser organizadas mesas receptoras distintas para os eleitores de cada Estado ou Território. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). § 1º Quando o número de eleitores for reduzido, o Juiz Eleitoral poderá reunir os de dois ou mais Estados ou Territórios numa única seção, utilizando, porém, urnas diferentes para os de cada circunscrição. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). § 2º Ressalvadas as disposições constantes deste artigo, aplicam-se às mesas receptoras de votos, organizadas no Distrito Federal, todas as normas da legislação eleitoral. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986).

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 20

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 20 se encaixa no L6091

Este artigo integra o Transporte de Eleitores em Zona Rural, instituído pela Lei 6.091/1974. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 20 do L6091?

Art. 20. As mesas receptoras de votos no Distrito Federal aplicam-se as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). I - seus membros serão nomeados até 30 (trinta) dias antes da eleição, dentre os eleitores da própria seção, ou, sendo necessário, dentre outros do Distrito Federal; (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). II - os locais onde funcionaraõ serão designados no prazo do inciso anterior; (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). III - deverão ser organizadas mesas receptoras distintas para os eleitores de cada Estado ou Território. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). § 1º Quando o número de eleitores for reduzido, o Juiz Eleitoral poderá reunir os de dois ou mais Estados ou Territórios numa única seção, utilizando, porém, urnas diferentes para os de cada circunscrição. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986). § 2º Ressalvadas as disposições constantes deste artigo, aplicam-se às mesas receptoras de votos, organizadas no Distrito Federal, todas as normas da legislação eleitoral. (Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986).

A que lei pertence o art. 20 do L6091?

Ao Transporte de Eleitores em Zona Rural, instituído pela Lei 6.091/1974.

Onde conferir a redação vigente do art. 20 do L6091?

No portal do Planalto, na página oficial do Transporte de Eleitores em Zona Rural. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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