D2181Decreto 2.181/1997

Art. 28 do D2181 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções Administrativas

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a gravidade da prática infrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a extensão do dano causado aos consumidores; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) III - a vantagem auferida com o ato infrativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a condição econômica do infrator; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 28

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 28 se encaixa no D2181

Este artigo integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções Administrativas, instituído pela Decreto 2.181/1997. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 28 do D2181?

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a gravidade da prática infrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a extensão do dano causado aos consumidores; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) III - a vantagem auferida com o ato infrativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a condição econômica do infrator; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

A que lei pertence o art. 28 do D2181?

Ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções Administrativas, instituído pela Decreto 2.181/1997. Capítulo: "DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS".

Onde conferir a redação vigente do art. 28 do D2181?

No portal do Planalto, na página oficial do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções Administrativas. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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