JusParseJurisprudência sobre o art. 7
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 7 se encaixa no L13488
Este artigo integra o Reforma Eleitoral 2017 (ajustes adicionais), instituído pela Lei 13.488/2017. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 7 do L13488?
Art. 7º Em 2018, o limite de gastos será de: I - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Federal; II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Estadual e Deputado Distrital.
A que lei pertence o art. 7 do L13488?
Ao Reforma Eleitoral 2017 (ajustes adicionais), instituído pela Lei 13.488/2017. Capítulo: "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS".
Onde conferir a redação vigente do art. 7 do L13488?
No portal do Planalto, na página oficial do Reforma Eleitoral 2017 (ajustes adicionais). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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