L9279 · Capítulo

DOS ATOS DAS PARTES

5 artigos do Propriedade Industrial compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (5)

Art. 216 — Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados. § 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia a…
Art. 217 — Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente,…
Art. 218 — Art. 218. Não se conhecerá da petição: I - se apresentada fora do prazo legal; ou II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Art. 219 — Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados…
Art. 220 — Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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