Art. 177 do L9279 — Propriedade Industrial

Jurisprudência sobre o art. 177

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 177 se encaixa no L9279

O dispositivo integra o título DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 176 — Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.
• Art. 178 — Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que design…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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